DECRETO N°15 DE 17 DE MARÇO DE 2021
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências
Data: 17/03/2021

LEI N.º 167/2005 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
Estabelece o Código Tributário Municipal de Pedra Bonita
Data: 29/12/2005